Política de Privacidade da 79com

1.1. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), o Controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 79com é a empresa responsável pela operação do domínio 79com.cam, doravante denominada simplesmente "79com".

1.2. O contato com o Controlador para assuntos relacionados à proteção de dados pode ser realizado por meio do seguinte endereço de e-mail: [email protected]. As solicitações relativas a dados pessoais serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, conforme prazo previsto na LGPD.

1.3. Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os Usuários que acessem ou utilizem a plataforma 79com, incluindo visitantes não cadastrados e jogadores com conta ativa.

2.1. A 79com coleta dados pessoais dos Usuários nas seguintes categorias:

a) Dados de Identificação e Cadastro:

• Nome completo, conforme constante em documento oficial com foto;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP.

b) Dados de Verificação de Identidade (KYC):

• Imagem de documento de identidade com foto (RG ou CNH), frente e verso;
• Comprovante de residência recente;
• Foto selfie do titular com o documento;
• Informações financeiras vinculadas à chave Pix cadastrada.

c) Dados de Uso e Navegação:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e interações na plataforma;
• Histórico de apostas, jogos acessados e transações financeiras.

d) Dados de Comunicação:

• Registros de atendimento via chat, e-mail, WhatsApp ou Telegram;
• Preferências de comunicação declaradas pelo Usuário.

3.1. O tratamento dos dados pessoais coletados pela 79com é realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme detalhado na tabela a seguir:

3.2. Quando o tratamento de dados for baseado em consentimento, o Usuário poderá revogar esse consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados anteriormente à revogação.

4.1. A 79com não vende, aluga, empresta ou comercializa dados pessoais dos seus Usuários para quaisquer fins. O compartilhamento de dados com terceiros ocorre somente nas seguintes situações:

• Provedores de serviços essenciais: empresas que prestam serviços de infraestrutura tecnológica, processamento de pagamentos, verificação de identidade (KYC), análise antifraude e atendimento ao cliente, que atuam exclusivamente como Operadoras sob instrução da 79com e estão contratualmente obrigadas a tratar os dados em conformidade com a LGPD;
• Provedores de jogos: empresas fornecedoras de conteúdo de cassino e apostas (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) que necessitam de dados mínimos para o funcionamento técnico das partidas e verificação de resultados;
• Autoridades regulatórias e governamentais: a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o Banco Central do Brasil, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e demais autoridades competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Instituições financeiras: bancos, fintechs e processadoras de pagamento envolvidos na execução de depósitos e saques, na medida estritamente necessária para a conclusão das transações.

4.2. Em todos os casos de compartilhamento, a 79com exige que os destinatários adotem medidas de segurança equivalentes às aqui descritas e utilizem os dados apenas para as finalidades específicas autorizadas.

5.1. A 79com utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels e armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do Usuário e cumprir obrigações de segurança e compliance.

5.2. Os tipos de cookies utilizados pela 79com são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como autenticação de sessão, preferências de idioma e segurança contra CSRF. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações agregadas e anônimas sobre como os Usuários interagem com a plataforma, permitindo identificar erros e otimizar funcionalidades;
• Cookies funcionais: armazenam preferências do Usuário, como configurações de exibição de jogos e histórico de sessão, para personalizar a experiência;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de comportamentos suspeitos, tentativas de acesso não autorizado e prevenção de fraudes.

5.3. O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não estritamente necessários poderá impactar funcionalidades específicas da plataforma, mas não impedirá o acesso geral ao serviço.

6.1. A 79com retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira aplicável.

6.2. Os principais prazos de retenção adotados pela 79com são:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos pelo período em que a conta permanecer ativa e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, em conformidade com a Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e as normas da SPA;
• Registros de transações financeiras: retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos, conforme exigido pela legislação fiscal e regulatória brasileira;
• Histórico de apostas e jogos: mantido por 2 (dois) anos para fins de resolução de disputas, após o que é anonimizado;
• Registros de atendimento ao suporte: retidos por 2 (dois) anos a partir da data do último contato;
• Dados de navegação e cookies: retidos por até 13 (treze) meses a partir da coleta.

6.3. Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, impossibilitando qualquer associação com um Usuário específico.

7.1. A 79com adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, perda ou destruição acidental ou ilícita.

7.2. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da 79com;
• Criptografia em repouso (at-rest encryption) para dados armazenados em banco de dados, incluindo documentos KYC;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados acessem dados pessoais específicos;
• Monitoramento contínuo de segurança, com sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e análise de comportamento anômalo;
• Autenticação multifator (MFA) obrigatória para acessos administrativos à infraestrutura;
• Backups criptografados realizados regularmente, com armazenamento em ambiente geograficamente redundante;
• Testes de penetração periódicos conduzidos por empresas especializadas em segurança da informação.

7.3. Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos Usuários, a 79com notificará a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os Usuários afetados em prazo razoável, conforme exige o art. 48 da LGPD, com informações sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas para mitigação.

8.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário da 79com possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao nosso encarregado de dados:

8.2. Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, o Usuário deverá encaminhar solicitação ao Encarregado de Dados da 79com pelo e-mail [email protected], identificando-se adequadamente. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis.

8.3. Ressalvados os direitos de revogação de consentimento, nem todos os direitos são absolutos — em determinadas situações, o tratamento poderá ser mantido com base em obrigação legal ou legítimo interesse legalmente reconhecido, mesmo após a solicitação do Usuário, devidamente justificado.

9.1. Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia utilizados pela 79com, alguns dados pessoais podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil, incluindo provedores de infraestrutura em nuvem e parceiros tecnológicos internacionais.

9.2. Toda transferência internacional de dados realizada pela 79com obedece aos requisitos do Capítulo V da LGPD, sendo condicionada a uma das seguintes garantias:

• O país de destino oferece grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme reconhecido pela ANPD;
• A transferência é amparada por cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou por normas corporativas globais (Binding Corporate Rules);
• Existe consentimento específico do Usuário, com informação prévia sobre a natureza internacional da transferência.

9.3. A 79com exige contratualmente que todos os destinatários internacionais de dados pessoais adotem padrões de proteção equivalentes aos exigidos pela LGPD brasileira.

10.1. A plataforma 79com é estritamente proibida para menores de 18 anos. A 79com não coleta intencionalmente dados pessoais de menores e não permite o acesso à plataforma por crianças ou adolescentes.

10.2. Caso a 79com identifique que dados de um menor de 18 anos foram inadvertidamente coletados, tais dados serão eliminados imediatamente, a conta associada será encerrada e o responsável legal será notificado quando possível.

10.3. Para dados de crianças e adolescentes, as disposições do art. 14 da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) são observadas com prioridade máxima.

11.1. Conforme exige o art. 41 da LGPD, a 79com designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também conhecido como Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e da ANPD;
• Orientar os colaboradores e contratados sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

11.2. O contato com o Encarregado de Proteção de Dados da 79com pode ser feito por meio do e-mail [email protected], com o assunto "Proteção de Dados — DPO". As solicitações serão respondidas em até 15 dias úteis.

12.1. A 79com reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável (em especial nas regulamentações da LGPD emitidas pela ANPD) ou modificações nos serviços oferecidos.

12.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias por meio de aviso na plataforma e, quando necessário, por e-mail cadastrado. A data da última atualização sempre constará no início deste documento.

12.3. O uso continuado da plataforma 79com após a entrada em vigor de alterações nesta Política implica a aceitação das novas disposições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta conforme previsto nos Termos e Condições e solicitar a eliminação dos seus dados, respeitados os prazos legais de retenção obrigatória.

12.4. Esta Política de Privacidade deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições e com a página de Jogo Responsável da 79com, que em conjunto formam o conjunto de documentos regulatórios que rege a relação entre a plataforma e seus Usuários.