Termos e Condições da 79com

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "79com" ou "Plataforma": o serviço de cassino online e apostas esportivas disponível no domínio 79com.cam, incluindo todas as suas funcionalidades, conteúdos e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que realiza cadastro e utiliza a Plataforma.
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 79com ao Usuário, sujeitos a requisitos de apostas específicos conforme descrito em cada oferta.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado como dinheiro real.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório, exigido pela legislação brasileira aplicável ao setor.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal meio de depósito e saque na Plataforma.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização do setor de apostas e jogos online no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2.1. Para utilizar a Plataforma 79com, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em programa de auto-exclusão ativo na Plataforma.

2.2. É permitido apenas um cadastro por CPF. A 79com se reserva o direito de encerrar todas as contas duplicadas detectadas, retendo os saldos de bônus e anulando apostas pendentes vinculadas às contas irregulares.

2.3. O Usuário é responsável por fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro. O fornecimento de dados falsos ou incompletos constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, sem direito a saque de saldos derivados de bônus.

2.4. O cadastro na Plataforma implica a leitura e aceitação integral destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e das regras de Jogo Responsável da 79com.

3.1. Em cumprimento às obrigações legais previstas na Lei 14.790/2023 e nas normas da SPA, a 79com é obrigada a verificar a identidade de seus usuários antes da liberação de saques ou quando identificar operações que exijam confirmação de titularidade.

3.2. Os documentos exigidos para a verificação KYC são:

• CPF — informado no cadastro e validado eletronicamente;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, em imagem nítida;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Foto selfie com documento — fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

3.3. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A 79com poderá solicitar documentação adicional caso julgue necessário para fins de compliance.

3.4. Enquanto a verificação KYC não for concluída com sucesso, a 79com poderá suspender a realização de saques. Depósitos e jogos poderão ser realizados normalmente durante esse período, dentro dos limites estabelecidos.

4.1. A 79com aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferências via bancos credenciados (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank), cartões Visa e Mastercard, e USDT (criptomoeda estável).

4.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo de depósito estabelecido, ressalvados os limites operacionais de cada método de pagamento.

4.3. Depósitos via Pix são creditados na conta do Usuário em tempo real, geralmente em menos de 60 (sessenta) segundos após a confirmação do pagamento. Outros métodos podem ter prazos de processamento distintos.

4.4. A 79com não aceita depósitos realizados por terceiros. O titular do método de pagamento utilizado deve ser o mesmo titular da conta cadastrada na Plataforma. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

4.5. A 79com não cobra taxas sobre os depósitos realizados. Eventuais encargos bancários ou tarifas cobradas pelo método de pagamento são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.1. O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as condições estabelecidas neste documento.

5.2. O valor mínimo para saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há limite máximo por solicitação, sujeito a análise de compliance para valores elevados.

5.3. Os saques são realizados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome do titular da conta. Não é permitido o saque para chave Pix de terceiros ou para métodos de pagamento distintos do utilizado no depósito originário.

5.4. Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.

5.5. A liberação do saque está condicionada à conclusão bem-sucedida do processo KYC. Contas não verificadas terão os saques bloqueados até a regularização da documentação.

5.6. Saldos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) estabelecido nas condições específicas de cada promoção.

5.7. A 79com se reserva o direito de solicitar documentação adicional ou realizar análise de risco para saques de valores expressivos, podendo prorrogar o prazo de processamento em até 72 (setenta e duas) horas para fins de compliance.

6.1. A 79com poderá oferecer aos Usuários bônus e promoções diversas, incluindo, mas não se limitando a: bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback semanal, recompensas VIP, bônus por indicação e torneios de slots.

6.2. Cada promoção possui termos e condições específicos que serão divulgados no momento da oferta. Estes termos incluem, no mínimo:

• Valor ou percentual do bônus;
• Depósito mínimo exigido para ativação;
• Requisito de apostas (rollover) aplicável;
• Prazo de validade para cumprimento do rollover;
• Jogos elegíveis para contribuição ao rollover.

6.3. O requisito de apostas padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diversa nas condições específicas da promoção.

6.4. Cada Usuário é elegível a receber cada tipo de promoção uma única vez, salvo disposição contrária expressa nas condições da oferta. A 79com monitorará comportamentos que configurem abuso de bônus, como a abertura de múltiplas contas, a utilização de estratégias de apostas de baixo risco exclusivamente para cumprimento de rollover, ou qualquer outra prática que contrarie o espírito promocional.

6.5. O abuso de bônus, conforme definido no item 6.4, poderá resultar no cancelamento dos bônus ativos, na anulação dos ganhos derivados dos bônus e no encerramento da conta.

6.6. A 79com se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que tal alteração não prejudique direitos já adquiridos pelo Usuário em cumprimento das condições originais.

7.1. Apostas realizadas na 79com são definitivas e irrevogáveis após sua confirmação pelo sistema, salvo nas situações expressamente previstas nestes Termos ou nas regras específicas de cada modalidade de jogo.

7.2. A 79com disponibiliza apostas esportivas com odds em formato decimal. As odds são atualizadas em tempo real e refletem as probabilidades estimadas para cada evento. A Plataforma se reserva o direito de corrigir odds exibidas erroneamente por falha técnica, anulando apostas afetadas e devolvendo os valores apostados ao Usuário.

7.3. Em caso de cancelamento, interrupção definitiva ou não conclusão de um evento esportivo, as apostas afetadas serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário, conforme as regras específicas da modalidade.

7.4. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo de cassino é verificado e certificado por laboratórios independentes. O RTP médio dos jogos disponíveis na Plataforma varia entre 94% e 97%, dependendo do provedor e do título específico.

7.5. A 79com se reserva o direito de limitar apostas, recusar apostas específicas ou impor limites máximos de ganho por jogada em situações que configurem risco elevado, abuso de sistema ou erro técnico, sem necessidade de justificativa prévia.

8.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 79com exclusivamente para fins de entretenimento lícito, em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei 14.790/2023 e demais normas da SPA.

8.2. São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas:

• Criar ou manter mais de uma conta na Plataforma;
• Utilizar a conta de terceiros ou permitir que terceiros utilizem a sua conta;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou nos processos de verificação;
• Utilizar softwares, bots, scripts automáticos ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento regular dos jogos ou apostas;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou vulnerabilidades para obter vantagem indevida;
• Realizar qualquer prática que configure lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Utilizar a Plataforma a partir de territórios onde o acesso a serviços de apostas online seja legalmente proibido.

8.3. O descumprimento de qualquer das vedações previstas no item 8.2 acarretará, a exclusivo critério da 79com, a suspensão ou encerramento imediato da conta, o cancelamento de bônus ativos, a retenção de ganhos obtidos de forma irregular e, quando aplicável, a comunicação às autoridades competentes.

9.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 79com. Solicitações de encerramento serão processadas em até 48 (quarenta e oito) horas. O saldo real disponível na conta será devolvido ao Usuário via Pix, após verificação de compliance.

9.2. A 79com poderá encerrar ou suspender uma conta de forma unilateral nas seguintes situações: violação dos presentes Termos, fraude comprovada ou suspeita, cadastro por menor de 18 anos, falecimento do titular, solicitação de autoridade competente ou inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses.

9.3. Em casos de encerramento por auto-exclusão voluntária do Usuário (via programa de jogo responsável), o prazo de exclusão mínimo é de 6 (seis) meses, durante o qual o acesso à Plataforma ficará completamente bloqueado. O Usuário que desejar reativar a conta ao final do período deverá passar por nova avaliação de elegibilidade.

10.1. A 79com não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas ou jogos, uma vez que tais resultados são inerentes ao caráter aleatório e probabilístico das modalidades oferecidas.

10.2. A 79com envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma (uptime de 99,9%), mas não garante a operação ininterrupta do serviço, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos fora do controle razoável da empresa.

10.3. A 79com não se responsabiliza por falhas na conexão de internet do Usuário, problemas em dispositivos de acesso, ou interrupções em provedores de serviços terceiros que possam afetar a experiência de jogo.

10.4. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 79com perante um Usuário por qualquer causa excederá o valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

11.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 79com é regido pela Política de Privacidade disponível em 79com.cam/privacy-policy, que integra estes Termos e Condições por referência.

11.2. A 79com coleta e trata dados pessoais com as seguintes finalidades principais: execução do contrato de prestação de serviços, cumprimento de obrigações legais (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro), prevenção a fraudes, envio de comunicações relacionadas à conta e melhoria dos serviços.

11.3. O Usuário tem assegurados os direitos previstos na LGPD, incluindo: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou inexatos, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade e revogação de consentimento. Para exercer esses direitos, o Usuário deve contatar o suporte da 79com.

12.1. A 79com incentiva o jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha o controle sobre sua atividade na Plataforma, incluindo: limite diário, semanal e mensal de depósito; alertas de tempo de sessão; e auto-exclusão temporária ou permanente.

12.2. O Usuário que sentir que o jogo está deixando de ser uma atividade de entretenimento e passando a causar impacto negativo em sua vida financeira, social ou emocional deve buscar ajuda imediatamente. A 79com disponibiliza acesso ao suporte de jogo responsável e orienta os Usuários a contactar o serviço Jogadores Anônimos Brasil.

12.3. A plataforma é proibida para menores de 18 anos, conforme estabelecido na cláusula 2 destes Termos. Para informações completas sobre nossas políticas de jogo responsável, acesse 79com.cam/responsible-gaming.

13.1. A 79com reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente para adequação a novas normas legais, regulatórias ou operacionais. Alterações serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

13.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta conforme previsto na cláusula 9.

13.3. A versão atualizada destes Termos e Condições estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data da última atualização indicada no início do documento.

14.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

14.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos e Condições.

14.3. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais conflitos, inclusive por meio dos canais de suporte da 79com, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.